Autor: Departamento de Direto Tributário

Fiscalização do ITCMD no Estado de São Paulo com 6 operações em andamento

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) está intensificando a fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para garantir a justiça fiscal e combater a sonegação. Confira as 6 operações em andamento e como elas podem te afetar: Doações de veículos entre familiares! O que está na […]

Tributação do Terço Constitucional de Férias

O STF decidiu por maioria pela constitucionalidade da contribuição previdenciária do Terço de Férias. Todavia, em mais uma atípica, modulação de efeitos da decisão, temos : a) a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias terá eficácia a partir de 15 de setembro de 2020, data da publicação da ata de julgamento […]

Rejeição Parcial da Medida Provisória 1227/2024 pelo Congresso Nacional

Reportando-nos à nossa última atualização sobre a polêmica MP 1227/2024, apelidada de “MP do Fim do Mundo” pelo empresariado, trazemos mais informações sobre os desdobramentos recentes. No dia 04/06/2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 no Diário Oficial da União, com vigência imediata a partir de sua publicação. A MP determina, entre outros assuntos, […]

Medida Provisória nº 1.227/2024: Novas Regras confiscam o regular direito ao uso de Créditos de PIS/COFINS

No dia 4 de junho de 2024 em edição extraordinária, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.227/2024, que traz mudanças significativas nas regras fiscais do país. Esta medida visa estabelecer novas diretrizes para a utilização de benefícios fiscais, delegar competências para o julgamento de processos administrativos fiscais do Imposto sobre a Propriedade Territorial […]

Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia

O Edital nº 4/2024, publicado em 16/05/2024, apresenta a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Podem ser incluídos na transação débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao […]

Nova Transação por Adesão – Litígio zero 2024

A Receita Federal anunciou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, como parte do Programa Litígio Zero 2024, com o objetivo de oferecer aos contribuintes a possibilidade de realizar a transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo da RFB, como forma de regularizar seus débitos, mediante […]

Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) – A Procuradoria do Estado de São Paulo edita norma de regulamentação de transação (Resolução PGE nº 6/2024) e o primeiro edital de adesão (PGE/Transação nº 01/2024)

Fonte: Departamento de Direito Tributário Maia Sociedade de Advogados No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou dois atos normativos para aplicação da nova transação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado previstos na Lei Estadual n° 17.843/2023, sendo eles: 1. PGE/Transação nº 01/2024:Objeto da adesão: […]

Medida Provisória nº 1202/2023: Pontos controvertidos em matéria tributária

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1202 publicada no D.O.U em 29 de dezembro de 2023. Referida medida de natureza política e econômica visa à recuperação de receitas pela União, porém sua edição traz três pontos polêmicos que poderão ser questionados judicialmente pelos contribuintes. São eles: 1. Reoneração sobre a folha de pagamento […]

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