Comentários Da Nova Lei Complementar 199/2023
No dia 1º de Agosto de 2023 foi publicada a Lei Complementar nº 199, com a “nobre” missão de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes brasileiros, mas que, contudo, pode na prática, a depender da forma como for implementada, em maior onerosidade e dificuldade para o dia a dia das empresas. Hoje […]
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero da Receita Federal até 28 de dezembro de 2023
A Receita Federal e Fazenda Nacional prorrogaram o prazo para adesão ao parcelamento fiscal do Litígio Zero até 28 de dezembro de 2023. A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023 publicada em Diário Oficial no último dia 31 de julho de 2023. O programa de parcelamento […]
Câmara aprova o texto da Reforma Tributária
No dia 06 de julho de 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto base substitutivo da PEC nº 45/2019, que implementa a reforma tributária sobre o consumo e regulamenta pontos específicos na tributação sobre o patrimônio. O texto base foi objeto de diversas alterações, inclusive, em pouquíssimos minutos antes […]
Publicada lei 7.697/2023 que institui REFIS em Bauru
Foi publicado no Diário Oficial de Bauru em 13 de junho de 2023 a Lei n. 7.697 de 06 de junho de 2023, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS, voltado a regularização de débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, com concessão de descontos em juros […]
Da Inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Crédito de PIS/PASEP e da COFINS
No começo do ano o governo Publicou a Medida Provisória nº 1.159/2023 modificando a legislação do PIS/PASEP e da COFINS e prevendo a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições, em observância ao julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual ficou popularmente conhecido como “tese […]
Prorrogado o prazo da Transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União e dos débitos em fase administrativa perante a Receita Federal
Contribuintes poderão negociar débitos inscritos em dívida ativa da União até 29 de setembro de 2023 conforme prazo prorrogado do último edital da Procuradoria da Fazenda Nacional. As negociações são de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, considerados aqueles cuja situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das […]
Sancionada lei que aumenta a carga tributária de PIS e COFINS para as empresas tributadas pelo lucro real e concede benefícios tributários pontuais (PERSE, setores de combustíveis, aéreo e hospitalar)
Foi sancionada nesta terça-feira, 30/05, a Lei 14.592/23 alterando a tributação de alguns segmentos a saber: A) EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS A exclusão do ICMS incidente na aquisição de mercadorias do cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi veiculada inicialmente pela Medida Provisória […]
Senado aprova PL 332/2018 que ajusta a LC 87/96 para não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
No dia 10 de maio de 2023 o texto do PL 332/2018 foi aprovado pelo plenário do Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados. Este projeto de lei visa alterar a Lei Complementar nº 87/96, que cuida do regramento nacional do ICMS, de forma a ajustá-lo ao que foi decidido pelo STF no julgamento […]
STF mantém suspensão das decisões judiciais que afastavam alíquotas majoradas sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar do Ministro Lewandowski para suspender todas as decisões judiciais do país que afastaram a aplicação das alíquotas majoradas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, de 0,65% e 4%, respectivamente. Em 30/12/2022, o então vice-presidente da República, Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, havia promulgado o Decreto 11.322/2022, […]
Prefeitura de Bauru apresenta um projeto de lei para instituir um programa de recuperação fiscal – REFIS 2023
No dia 08 de maio de 2023 a prefeitura de Bauru encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 19/2023, para viabilizar um programa incentivado de recuperação de tributos municipais mediante a remissão parcial de juros de mora. Pelo projeto, o prazo de adesão iniciará com a publicação da lei e finalizará em […]