Medida Provisória nº 1202/2023: Pontos controvertidos em matéria tributária
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1202 publicada no D.O.U em 29 de dezembro de 2023. Referida medida de natureza política e econômica visa à recuperação de receitas pela União, porém sua edição traz três pontos polêmicos que poderão ser questionados judicialmente pelos contribuintes. São eles: 1. Reoneração sobre a folha de pagamento […]
Emenda Constitucional 132/2023: Reforma Tributária sobre o consumo é publicada
Confira nosso informativo anexo acerca dos principais pontos da Reforma Tributária sobre o consumo aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023. Emenda Constitucional 132 – Reforma Tributária
STJ decide em recurso repetitivo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS substituição tributária não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A decisão ocorreu em sede de recursos repetitivos e o Judiciário está vinculado para aplicação do entendimento em todo País. […]
ICMS: Enfim aprovado o PLP 116/23 para ajustar a LC 87 quanto ao definido pelo STF na ADC 49 – Não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Em 2021 acompanhamos o julgamento da ADC 49, oportunidade em que o STF decidiu que um dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que permitia a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário, é inconstitucional. No entanto, essa decisão só teria efeito a partir do exercício financeiro de 2024. O […]
Lei nº 14.740/2023: A autorregularização incentivada de tributos federais
A Lei nº 14.740/2023 foi publicada no Diário Oficial da União em 30/11/2023 e dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal por período de 90 dias a contar da data de sua publicação, ou seja, entre 01/12/2023 até 28/02/2024, sendo aplicada ao contribuinte que já tenha sido notificado do início de […]
Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal e é encaminhada à Câmara dos Deputados
A Reforma Tributária foi aprovada no Senado Federal e o texto da PEC nº 45/2019 retorna agora à Câmara dos Deputados para revisão quanto a nova votação. A promessa é de simplificação, porém até o momento não há sequer o texto da Lei Complementar que regulamentará o novo Sistema Tributário Brasileiro. Não houve mudança substancial […]
STF – Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial. O que de fato voltou?
Fonte: ARE 1018459Tema: 935Data do julgamento: 12/09/2023 Tema 935 – Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem […]
Comentários Da Nova Lei Complementar 199/2023
No dia 1º de Agosto de 2023 foi publicada a Lei Complementar nº 199, com a “nobre” missão de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes brasileiros, mas que, contudo, pode na prática, a depender da forma como for implementada, em maior onerosidade e dificuldade para o dia a dia das empresas. Hoje […]
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero da Receita Federal até 28 de dezembro de 2023
A Receita Federal e Fazenda Nacional prorrogaram o prazo para adesão ao parcelamento fiscal do Litígio Zero até 28 de dezembro de 2023. A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023 publicada em Diário Oficial no último dia 31 de julho de 2023. O programa de parcelamento […]
Câmara aprova o texto da Reforma Tributária
No dia 06 de julho de 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto base substitutivo da PEC nº 45/2019, que implementa a reforma tributária sobre o consumo e regulamenta pontos específicos na tributação sobre o patrimônio. O texto base foi objeto de diversas alterações, inclusive, em pouquíssimos minutos antes […]