Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia

O Edital nº 4/2024, publicado em 16/05/2024, apresenta a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Podem ser incluídos na transação débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao […]

Nova Transação por Adesão – Litígio zero 2024

A Receita Federal anunciou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, como parte do Programa Litígio Zero 2024, com o objetivo de oferecer aos contribuintes a possibilidade de realizar a transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo da RFB, como forma de regularizar seus débitos, mediante […]

Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) – A Procuradoria do Estado de São Paulo edita norma de regulamentação de transação (Resolução PGE nº 6/2024) e o primeiro edital de adesão (PGE/Transação nº 01/2024)

Fonte: Departamento de Direito Tributário Maia Sociedade de Advogados No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou dois atos normativos para aplicação da nova transação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado previstos na Lei Estadual n° 17.843/2023, sendo eles: 1. PGE/Transação nº 01/2024:Objeto da adesão: […]

Medida Provisória nº 1202/2023: Pontos controvertidos em matéria tributária

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1202 publicada no D.O.U em 29 de dezembro de 2023. Referida medida de natureza política e econômica visa à recuperação de receitas pela União, porém sua edição traz três pontos polêmicos que poderão ser questionados judicialmente pelos contribuintes. São eles: 1. Reoneração sobre a folha de pagamento […]

STJ decide em recurso repetitivo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS substituição tributária não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A decisão ocorreu em sede de recursos repetitivos e o Judiciário está vinculado para aplicação do entendimento em todo País. […]

ICMS: Enfim aprovado o PLP 116/23 para ajustar a LC 87 quanto ao definido pelo STF na ADC 49 – Não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Em 2021 acompanhamos o julgamento da ADC 49, oportunidade em que o STF decidiu que um dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que permitia a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário, é inconstitucional. No entanto, essa decisão só teria efeito a partir do exercício financeiro de 2024. O […]

Lei nº 14.740/2023: A autorregularização incentivada de tributos federais

A Lei nº 14.740/2023 foi publicada no Diário Oficial da União em 30/11/2023 e dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal por período de 90 dias a contar da data de sua publicação, ou seja, entre 01/12/2023 até 28/02/2024, sendo aplicada ao contribuinte que já tenha sido notificado do início de […]

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