RFB AUTORIZA USO ABATIMENTO PREJUÍZO EM DÉBITOS NO ÂMBITO FISCAL (ANTES DE AJUIZAMENTO EXECUÇÃO OU INSCRIÇÃO CDA)
Nova norma (Portaria RFB nº 676/2026) permite a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para o abatimento do valor principal de dívidas em contencioso administrativo. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no último dia 27 de abril de 2026, a Portaria RFB nº 676/2026, promovendo alterações […]
Receita Federal lança Operação “Caixa Rápido” e detalha alvos de fiscalização para 2026
A Receita Federal iniciou uma das maiores ofensivas de conformidade tributária dos últimos anos. Por meio da Operação Caixa Rápido, o órgão identificou que 2.959 empresas, especialmente do setor supermercadista, vêm adotando práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A ação identificou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de […]
Reforma Tributária entra na Fase Operacional: Publicados os Regulamentos do IBS e da CBS
Nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o sistema tributário brasileiro alcançou um marco fundamental com a publicação das normas que regulamentam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este conjunto normativo, composto pelo Decreto nº 12.955/2026, pela Resolução CGIBS nº 6/2026 e pela Portaria Conjunta MF/CGIBS […]
Liminar afasta nova tributação de dividendos para empresa do Simples Nacional
A Maia Sociedade de Advogados obteve um importante provimento judicial perante a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo. Por meio de medida liminar, o escritório garantiu a uma empresa optante pelo Simples Nacional o direito de não se sujeitar à nova retenção na fonte do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros […]
Resolução CGSN nº 186/2026: Opção pelo Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 186, publicada em 17 de abril de 2026, antecipa os prazos e define as condições para que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optem pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano-calendário de 2027. 1- Prazos para Opção pelo Simples Nacional (2027): […]
INFORMATIVO JURÍDICO: NOVO REGIME TRIBUTÁRIO DE SUCATAS E RESÍDUOS
REF: TEMA 304 STF E LEI FEDERAL Nº 15.394/2026 Prezados Clientes e Parceiros, Comunicamos uma mudança histórica e definitiva no tratamento tributário de PIS e COFINS sobre as operações com desperdícios, resíduos ou sucatas (metálicas, plásticas, papel, etc.). Após anos de disputa judicial, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a sanção da […]
“Reoneração Silenciosa” do PIS e da COFINS entrou em vigor em 1º de abril e afeta custos de empresas adquirentes
A partir de 1º de abril de 2026, as empresas sujeitas ao regime não cumulativo enfrentarão uma mudança sensível na sua carga tributária com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 e sua respectiva regulamentação. A nova legislação promoveu o que vem sendo chamado de “reoneração silenciosa”. Na prática, operações de aquisição de […]
Governo Inicia Notificações de Devedores Contumazes em Abril
O Governo Federal inicia neste mês de abril de 2026 as notificações formais para os contribuintes classificados como devedores contumazes. A medida regulamenta a Lei Complementar 225 (Código de Defesa do Contribuinte) e visa punir empresas que utilizam a inadimplência tributária estratégica como modelo de negócio. Abaixo, os principais pontos da nova regulamentação: 1.Critérios de […]
Restituições IRPF Travadas: Mais de R$ 265 Milhões Aguardam Regularização de Dados Bancários
A Receita Federal emitiu um comunicado importante neste início de abril de 2026 a respeito de um volume expressivo de valores que deixaram de ser creditados aos contribuintes no mês passado. Segundo os dados oficiais, o lote de restituições processado em 20 de março não pôde ser efetivado para 17.744 pessoas físicas e jurídicas, o […]
Reoneração de Incentivos Fiscais: Atenção ao Impacto da LC 224/2025
A gestão tributária em 2026 exige atenção redobrada das empresas devido à implementação da Lei Complementar nº 224/2025, que promove um ajuste estrutural focado na recomposição das contas públicas e na governança orçamentária. O objetivo central desta legislação é estabelecer um limite global para as renúncias de receita da União, fixando-as em 2% do Produto […]