CONVÊNIO ICMS 109/2024 – CONFAZ REGULAMENTA OS EFEITOS DA ADC 49 E LC 204/2023

Com a publicação do Convênio ICMS nº 109/2024 e consequente revogação do convênio ICMS nº 178/2023, o CONFAZ regulamenta os efeitos da ADC 49 e LC 204/2023, para possibilitar a não incidência do ICMS ou, sua incidência, nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A maior novidade ante o antigo regramento contido […]

STJ – Exclusão do ICMS – DIFAL da base de cálculo das contribuições PIS COFINS

Sete anos após o STF excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (Tema 69), o STJ decidiu sobre outra questão relacionada: a não inclusão do ICMS-DIFAL nessa base. O ICMS-DIFAL é a diferença entre as alíquotas aplicadas nas operações interestaduais e internas do estado de destino. A EC 87/2015 tornou o vendedor […]

Programa Acordo Paulista para Empresas em Recuperação Judicial

O Governo de São Paulo lançou o Edital PGE/Transação nº 03/2024, como parte do programa Acordo Paulista, visando facilitar a renegociação de dívidas de ICMS de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. Com condições especiais, o programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, além de parcelamento em até 145 vezes, com […]

Alteração na Correção dos Depósitos Judiciais

A recente Lei n.º 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, trouxe mudanças significativas na forma de atualização dos depósitos judiciais e administrativos realizados em processos envolvendo a União, seus órgãos, autarquias e empresas estatais. A principal alteração é a substituição da Taxa Selic pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice […]

Justiça exclui adicional do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Recentes decisões judiciais têm garantido aos contribuintes o direito de excluir o adicional do ICMS, destinado aos fundos de combate à pobreza, da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse adicional, também conhecido como FECP ou Fecop, é aplicado em diversos estados e regulamentado por leis estaduais, mas agora vem sendo reconhecido como […]

Lei nº 14.973/2024: Regime de Transição Tributária e Inovações Fiscais

A Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, introduz mudanças significativas no cenário tributário e previdenciário brasileiro. Seus principais objetivos são promover o equilíbrio fiscal, manter incentivos às empresas e facilitar a regularização de bens e débitos para pessoas físicas e jurídicas. Os temas abordados incluem a desoneração e reoneração da folha […]

IN RFB nº 2215/2024: Alterações no Parcelamento para Empresas em Recuperação Judicial

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2215, publicada em 10 de setembro de 2024, implementou mudanças significativas nas regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial. Embora a nova norma tenha trazido restrições, o percentual de até 30% da dívida que pode ser quitado com créditos fiscais — como prejuízo fiscal […]

Receita Federal simplifica procedimentos para Regularização de Débitos julgados pelo CARF

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que simplifica os procedimentos para regularização de débitos tributários resultantes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) baseados no voto de qualidade. A adesão às condições de pagamento, em casos de decisões definitivas do Carf proferidas por voto de qualidade, deve ser […]

Entenda a nova proposta de reoneração aprovada no Senado

Empresas de 17 setores econômicos e municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão ser obrigados a retomar o pagamento do imposto previdenciário sobre a folha de pagamento a partir do próximo ano. A proposta que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (20). No entanto, […]

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