Categoria: Uncategorized

STJ decide em recurso repetitivo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS substituição tributária não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A decisão ocorreu em sede de recursos repetitivos e o Judiciário está vinculado para aplicação do entendimento em todo País. […]

ICMS: Enfim aprovado o PLP 116/23 para ajustar a LC 87 quanto ao definido pelo STF na ADC 49 – Não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Em 2021 acompanhamos o julgamento da ADC 49, oportunidade em que o STF decidiu que um dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que permitia a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário, é inconstitucional. No entanto, essa decisão só teria efeito a partir do exercício financeiro de 2024. O […]

Lei nº 14.740/2023: A autorregularização incentivada de tributos federais

A Lei nº 14.740/2023 foi publicada no Diário Oficial da União em 30/11/2023 e dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal por período de 90 dias a contar da data de sua publicação, ou seja, entre 01/12/2023 até 28/02/2024, sendo aplicada ao contribuinte que já tenha sido notificado do início de […]

O Decreto 11795/2023, que regulamenta a Lei da Igualdade salarial entre homens e mulheres, foi publicado dia 23/11/2023

A partir desse Decreto, o empregador deverá prestar contas sobre a igualdade salarial. O Governo Federal estabeleceu os critérios que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei 14.611/2023 (Igualdade salarial). As medidas se aplicam para as empresas com 100 ou mais funcionários, que tenham sede, filial ou representação no Brasil. As novas determinações entram em […]

Projeto que facilita a execução de dívidas é sancionado

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, Lei nº 14.711 de 2023, foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União em 31 de outubro, estabelecendo um novo arcabouço normativo que incide diretamente nas relações creditícias, em especial à garantia de empréstimos. O novo diploma normativo, em sua essência, promove a ampliação das faculdades conferidas […]

STF – Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial. O que de fato voltou?

Fonte: ARE 1018459Tema: 935Data do julgamento: 12/09/2023 Tema 935 – Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem […]

Comentários Da Nova Lei Complementar 199/2023

No dia 1º de Agosto de 2023 foi publicada a Lei Complementar nº 199, com a “nobre” missão de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes brasileiros, mas que, contudo, pode na prática, a depender da forma como for implementada, em maior onerosidade e dificuldade para o dia a dia das empresas. Hoje […]

Scan the code