Agosto Lilás: É necessário denunciar!!!
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) completa, neste mês de agosto, dezessete anos de vigência. Em setembro de 2022, em comemoração ao décimo sexto aniversário, foi publicada a Lei nº 14.448/2022, a qual Institui, em âmbito nacional, o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência […]
Lei dos Motoristas
No dia 30/06/2023 o STF concluiu o julgamento da ADI 5322, declarando a inconstitucionalidade de 11 pontos da Lei 13.103/2015 – Lei dos Caminhoneiros, referente às questões relacionadas a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Com a decisão, além dos dispositivos da Lei, alguns artigos da CLT, sofrem modificações e, consequentemente, perdem […]
Câmara aprova o texto da Reforma Tributária
No dia 06 de julho de 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto base substitutivo da PEC nº 45/2019, que implementa a reforma tributária sobre o consumo e regulamenta pontos específicos na tributação sobre o patrimônio. O texto base foi objeto de diversas alterações, inclusive, em pouquíssimos minutos antes […]
ANPD aplica sua primeira sanção pela infração à LGPD
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanções significativas, ressaltando a importância da aderência estrita às regulamentações de proteção de dados pessoais. A penalidade foi anunciada em uma publicação no Diário Oficial da União em 6 de julho e afetou a TELEKALL INFOSERVICE, uma empresa capixaba especializada em telemarketing. A TELEKALL INFOSERVICE […]
Principais modificações do texto da reforma tributária aprovado pelo congresso no âmbito dos Estados e Municípios
ITCMD: Este imposto, que tributa as operações de transmissão gratuita de bens e direitos e da transmissão causa mortis, continuará previsto em nosso ordenamento constitucional, contudo, sofrendo ajustes, sendo estes os principais: Local de incidência: Em relação a bens móveis, títulos e créditos será devido em favor do Estado onde o falecido/doador tem ou era […]
Igualdade salarial entre homens e mulheres: a Lei 14.611/2023
Está em vigor desde o dia 03/07/2023, a Lei 14.611/23, que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, no exercício da mesma função, ou que realizam trabalho de igual valor. A nova legislação altera o art 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas, determinando o pagamento de diferenças salariais à vítima de […]
Prorrogada data para envio dos processos trabalhistas no eSocial – Prorrogação para 01/10/2023
Na última sexta-feira (30), a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.147, aprovando a terceira prorrogação do prazo para o envio dos processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Com a prorrogação, a entrada destes processos será postergada de sábado (1º) para 1º de outubro […]
Publicada lei 7.697/2023 que institui REFIS em Bauru
Foi publicado no Diário Oficial de Bauru em 13 de junho de 2023 a Lei n. 7.697 de 06 de junho de 2023, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS, voltado a regularização de débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, com concessão de descontos em juros […]
Da Inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Crédito de PIS/PASEP e da COFINS
No começo do ano o governo Publicou a Medida Provisória nº 1.159/2023 modificando a legislação do PIS/PASEP e da COFINS e prevendo a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições, em observância ao julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual ficou popularmente conhecido como “tese […]
Prorrogado o prazo da Transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União e dos débitos em fase administrativa perante a Receita Federal
Contribuintes poderão negociar débitos inscritos em dívida ativa da União até 29 de setembro de 2023 conforme prazo prorrogado do último edital da Procuradoria da Fazenda Nacional. As negociações são de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, considerados aqueles cuja situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das […]