Categoria: Uncategorized

Decisão do TST: Reforma Trabalhista Aplica-se a Contratos Já Vigentes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão importante que reforça a aplicação das regras da Reforma Trabalhista de 2017 para os contratos de trabalho já vigentes. De acordo com o entendimento recente, as novas normas não se limitam aos contratos firmados após a entrada em vigor da Reforma, mas também se estendem aos […]

PEC propõe a extinção da jornada 6×1: entenda o que está em discussão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL) visa alterar o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, para a extinção da jornada de trabalho 6×1, na qual os empregados trabalham por seis dias na semana, folgando um, pela jornada de 4×3, com quatro dias trabalhados e […]

CONVÊNIO ICMS 109/2024 – CONFAZ REGULAMENTA OS EFEITOS DA ADC 49 E LC 204/2023

Com a publicação do Convênio ICMS nº 109/2024 e consequente revogação do convênio ICMS nº 178/2023, o CONFAZ regulamenta os efeitos da ADC 49 e LC 204/2023, para possibilitar a não incidência do ICMS ou, sua incidência, nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A maior novidade ante o antigo regramento contido […]

STJ – Exclusão do ICMS – DIFAL da base de cálculo das contribuições PIS COFINS

Sete anos após o STF excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (Tema 69), o STJ decidiu sobre outra questão relacionada: a não inclusão do ICMS-DIFAL nessa base. O ICMS-DIFAL é a diferença entre as alíquotas aplicadas nas operações interestaduais e internas do estado de destino. A EC 87/2015 tornou o vendedor […]

TOP 10 DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE COMPLIANCE

Em um mundo onde as organizações enfrentam uma crescente demanda regulatória e uma busca constante pela transparência, a implementação de um programa eficaz de Compliance tornou-se não apenas uma necessidade, mas um imperativo estratégico. Portanto, entender os benefícios de um programa de integridade é essencial para qualquer organização que aspire o sucesso em um ambiente […]

Edital PGDAU nº 7/2024: Condições e Benefícios para a Negociação de Dívidas Ativas da União – Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Em 04 de novembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU nº 7/2024, que estabelece condições para a transação por adesão de créditos inscritos na dívida ativa da União. O edital, amparado pela Lei nº 13.988/2020 e pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, é voltado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas […]

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COM IPCA E SELIC: O que advogados e empresas precisam saber

A Lei nº 14.905/2024 introduziu mudanças profundas no regime de correção monetária e de juros aplicáveis às relações privadas, impactando diretamente contratos, obrigações e litígios no Brasil. Essa nova legislação altera o artigo 389 do Código Civil, estabelecendo que, em caso de inadimplemento de obrigações, a correção monetária será feita com base no Índice de […]

Programa Acordo Paulista para Empresas em Recuperação Judicial

O Governo de São Paulo lançou o Edital PGE/Transação nº 03/2024, como parte do programa Acordo Paulista, visando facilitar a renegociação de dívidas de ICMS de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. Com condições especiais, o programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, além de parcelamento em até 145 vezes, com […]

Scan the code