MP 1.303/2025 E A PERÍCIA DO INSS
Novas regras para perícias do INSS, incluindo telemedicina e análise documental, exigemque as empresas adaptem seus processos de gestão de afastamentos para mitigar riscos eotimizar a administração de pessoal. (Data de Publicação: 13 de junho de 2025) A recente publicação da Medida Provisória nº 1.303, em 11 de junho de 2025, introduziualterações relevantes no processamento […]
O Equilíbrio entre Construir e Preservar: O Caminho para Cidades Sustentáveis
O direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal, encontra seu pleno exercício quando alinhado à sua função socioambiental e ao direito coletivo a um meio ambiente equilibrado. Essa harmonia, fundamental para o desenvolvimento sustentável, é um objetivo primordial da legislação ambiental brasileira. Já a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), em seu artigo […]
Edital PGDAU Nº 11, de 30 de Maio de 2025: Novas Oportunidades para Regularização de Débitos com a PGFN
Novo edital publicado em 02 de junho de 2025, divulga a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As modalidades de transação incluem: Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos de Difícil Recuperação, Transação de Pequeno Valor e […]
Atualização Tributária do IOF pelos Decretos 12.466/2025 e 12.467/2025
Em 22 e 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, trazendo importantes alterações para o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, que é regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007 (RIOF/2007). Principais Impactos e Alterações O decreto promoveu majorantes nas alíquotas em diversos setores, revogou reduções […]
OS IMPACTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE CORPORATIVO
A violência contra a mulher, em suas diversas formas, transcende o âmbito privado e se manifesta com impactos devastadores no ambiente corporativo. Essa questão, que afeta a saúde, a segurança e o desempenho das trabalhadoras, impõe um imperativo estratégico para todas as empresas. A proatividade neste tema resulta em benefícios tangíveis, como a melhoria da […]
Georreferenciamento Obrigatório: Regularize seu Imóvel Rural até Novembro de 2025!
Você tem uma fazenda, sítio ou qualquer outro imóvel rural? Então fique atento: a partir de 20 de novembro de 2025, todos os imóveis rurais no Brasil precisarão estar georreferenciados. Sem isso, não será possível fazer nenhuma mudança na matrícula do imóvel. Mas o que é georreferenciamento? Pense em um mapa oficial da sua propriedade, […]
Liberada Nova Tabela de Código de Classificação Tributária para a tag cClassTrib
Foi divulgada no dia 05 de maio de 2025 a nova Tabela de Código de Classificação Tributária, um instrumento essencial para a correta identificação e registro de informações fiscais relacionadas à tag cClassTrib nos documentos fiscais eletrônicos. A medida visa aprimorar a qualidade dos dados reportados ao Fisco e simplificar as obrigações acessórias para os […]
Novas Regras para Empréstimos Consignados com Desconto em Folha de Pagamento
A recente Portaria MTE nº 435/2025, alterada pela Portaria MTE nº 491/2025, trouxe mudanças significativas para os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, impactando diretamente as rotinas e as responsabilidades dos empregadores. Assim, para garantir sua conformidade e mitigar riscos, destacamos pontos fundamentais a serem observados pelo empregador: O descumprimento dessas obrigações, como […]
PGFN Amplia para 30% Uso de Prejuízo Fiscal e Facilita Acordos Tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta semana uma medida que facilita a quitação de débitos tributários para empresas com prejuízos fiscais acumulados. O limite para utilização desses créditos (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL) em certas modalidades de transação tributária foi elevado de 10% para 30% do valor final da […]
Reforma Tributária: Regime Opcional de Tributação pelo IBS e CBS para Contratos de Locação de Imóveis Anteriores à Nova Lei
A Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma profunda reestruturação do sistema fiscal brasileiro, prevendo a substituição de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), […]