REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) – LEI No 14.973/2024
A Lei no 14.973/2024, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, não declarados ou declarados incorretamente. O prazo para adesão ao RERCT-Geral é de 90 dias a contar da data […]
ANÁLISE DAS INOVAÇÕES E IMPACTOS DA LEI Nº 14.973/2024 SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
O presente estudo tem como objetivo analisar as inovações trazidas pela Lei nº 14.973/2024, especialmente no que tange à desoneração da folha de pagamento introduzidas pelos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 14.973/2024, bem como pela modificação do Art. 7º, §9º da Lei nº 12.546/2011 e as inovações trazidas pelos arts. 9-A e […]
Justiça exclui adicional do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Recentes decisões judiciais têm garantido aos contribuintes o direito de excluir o adicional do ICMS, destinado aos fundos de combate à pobreza, da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse adicional, também conhecido como FECP ou Fecop, é aplicado em diversos estados e regulamentado por leis estaduais, mas agora vem sendo reconhecido como […]
Lei nº 14.973/2024: Regime de Transição Tributária e Inovações Fiscais
A Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, introduz mudanças significativas no cenário tributário e previdenciário brasileiro. Seus principais objetivos são promover o equilíbrio fiscal, manter incentivos às empresas e facilitar a regularização de bens e débitos para pessoas físicas e jurídicas. Os temas abordados incluem a desoneração e reoneração da folha […]
Estado lança pacote de ações para auxílio aos proprietários e possuidores de áreas rurais atingidas pelos incêndios florestais
No final do mês de agosto, o Governo do Estado de SP, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, lançou um pacote de ações destinado aos proprietários, possuidores e produtores rurais que foram afetados pelos incêndios florestais que levou o Estado a decretação de situação de emergência em diversos municípios. As ações visam recuperar […]
IN RFB nº 2215/2024: Alterações no Parcelamento para Empresas em Recuperação Judicial
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2215, publicada em 10 de setembro de 2024, implementou mudanças significativas nas regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial. Embora a nova norma tenha trazido restrições, o percentual de até 30% da dívida que pode ser quitado com créditos fiscais — como prejuízo fiscal […]
Receita Federal simplifica procedimentos para Regularização de Débitos julgados pelo CARF
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que simplifica os procedimentos para regularização de débitos tributários resultantes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) baseados no voto de qualidade. A adesão às condições de pagamento, em casos de decisões definitivas do Carf proferidas por voto de qualidade, deve ser […]
Regulamentação de Transferência Internacional de Dados
A Resolução CD/ANPD nº 19/2024, publicada em 23 de agosto de 2024, estabelece um novo marco regulatório para a transferência internacional de dados no Brasil, delineando regras e procedimentos que devem ser seguidos para garantir a proteção adequada dos dados pessoais, conforme exigido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Este regulamento visa assegurar que as transferências […]
Entenda a nova proposta de reoneração aprovada no Senado
Empresas de 17 setores econômicos e municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão ser obrigados a retomar o pagamento do imposto previdenciário sobre a folha de pagamento a partir do próximo ano. A proposta que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (20). No entanto, […]
TJ/SP determina que plataformas de vendas online forneçam dados detalhados de usuários
Em decisão unânime, a 1ª câmara de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que plataformas de venda online devem fornecer registros detalhados de criação e acesso de anúncios. A medida visa identificar usuários responsáveis por práticas ilícitas, como a venda de produtos falsificados. A determinação inclui a entrega de informações como endereço de IP, data, hora, […]