STF fixa tese sobre o limite de juros em débitos municipais (RE 1.346.152)
Recentemente, a Ministra Cármen Lúcia proferiu voto decisivo reafirmando que a competência suplementar dos Municípios para legislar sobre direito financeiro e tributário deve respeitar o teto estabelecido pela União. A tese fixada é clara: “Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em […]
A ilegalidade do IRRF na distribuição de lucros por empresas optantes pelo Simples Nacional
A recente alteração na tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, trazida pela Lei nº 15.270/2025, tem gerado um intenso debate jurídico e aberto portas para que empresas busquem a proteção de seus direitos no Judiciário. O ponto central da discussão reside no fato de que esta nova legislação, por ser uma lei ordinária, […]
LUCRO PRESUMIDO – Não deixe o Fisco drenar seu caixa: saiba como suspender legalmente o aumento do Lucro Presumido em 2026.
A recente tentativa do Governo Federal de elevar a arrecadação por meio da Lei Complementar nº 224/2025 está eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade material, por isso, passível de discussão no Poder Judiciário por empresas que utilizam o regime do Lucro Presumido e faturam acima de R$ 5 milhões anuais, visando suspender o adicional de 10% […]
ATENÇÃO: Mudanças na emissão de Notas para Locação de Bens e Cessão de Direitos!
A Reforma Tributária trouxe novidades importantes oficializadas pela Nota Técnica 007/2026. Se a sua empresa trabalha com locação de imóveis, equipamentos ou cessão de direitos, fique atento! Essas operações, que antes não exigiam emissão de nota fiscal de serviço (apenas recibo ou fatura), passarão a ser formalizadas via NFS-e Padrão Nacional. O que muda? Novos […]
Empresas no Lucro Real estão isentas do novo acréscimo de 10% na base de cálculo de impostos federais?
A recente publicação da Lei Complementar nº 224/2025 e da Instrução Normativa nº 2305/2025 trouxe um sinal de alerta para o mercado ao instituir um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Com a entrada em vigor das novas diretrizes, muitas empresas demonstraram preocupação com […]
Legislação Correlata e Ajustes Operacionais: CTN, Simples Nacional e Normas Gerais
Referência Legal: Artigos 165 a 182 da Lei Complementar nº 227/2026 Assunto: Impacto das alterações transversais no Código Tributário Nacional, Lei do Simples e Lei Geral do IBS/CBS Prezados, A Lei Complementar nº 227/2026 não apenas instituiu o Comitê Gestor; ela promoveu uma “cirurgia legislativa” em diversos diplomas legais vigentes para viabilizar a operação do […]
Transição do ICMS para o IBS: Preservação de Valor e Monetização de Saldos Credores
Referência: Lei Complementar nº 227/2026 (Arts. 132 a 145) Para: Diretores Financeiros (CFOs), Controladores e Acionistas Assunto: Estratégia de liquidez para o estoque de créditos de ICMS na Reforma Tributária Prezados, A Lei Complementar nº 227/2026 define o arcabouço jurídico para o tratamento dos saldos credores de ICMS acumulados pelas empresas. Para a gestão financeira, […]
COMUNICADO: Isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio (ALC)
O Governo de São Paulo publicou o Decreto nº 70.348/2026, restabelecendo a isenção de ICMS nas vendas para as Áreas de Livre Comércio. Confira o que muda e como sua indústria pode se beneficiar: 📍 Localidades Beneficiadas A isenção aplica-se a produtos nacionais destinados a: 💰 Retroatividade e Recuperação de Impostos O decreto retroage seus […]
Nova Governança Tributária: Impactos da LC 227/2026 na Gestão e Contencioso do IBS
Assunto: Análise executiva das mudanças estruturais na administração e julgamento do novo imposto (Arts. 1º ao 131) Prezados, A publicação da Lei Complementar nº 227/2026 inaugura um novo capítulo na história tributária nacional. A norma define a arquitetura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e estabelece o Processo Administrativo Tributário (PAT) […]
Alterações no CTN: ITBI e Nova COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública)
Base Legal: Artigo 165 da Lei Complementar nº 227/2026 (Alterando a Lei nº 5.172/1966 – CTN) Assunto: Novas regras de avaliação do ITBI e ampliação da COSIP para segurança pública O Artigo 165 da LC 227 moderniza dispositivos do Código Tributário Nacional. Para empresas com ativos imobiliários, a atenção deve se voltar para a base […]