Oportunidades e Regras do Edital PGFN nº 6/2026 – Transação Tributária por Adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGFN nº 6/2026, que reabre os prazos para a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). O programa apresenta descontos expressivos e prazos de pagamento amplos, representando uma oportunidade estratégica para otimização do fluxo de caixa e saneamento fiscal das empresas. Nosso escritório […]
URGENTE: A saúde mental agora é regra definitiva no ambiente de trabalho!
A partir de 26 de maio, entra em vigor a nova redação da NR-1. A partir de agora, o que antes era tratado por muitas empresas como um tema periférico passa a ser uma obrigação legal de segurança e medicina do trabalho. Sua empresa já está adequada a essa nova realidade? Entenda o que muda […]
PIS/Cofins no Varejo: Carf nega crédito sobre despesas com publicidade digital
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão de grande impacto para o setor varejista em maio de 2026. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que as despesas com publicidade digital não podem ser qualificadas como insumos para as atividades da Lojas Renner […]
Cooperativa ou Banco? Quando a Lógica de Mercado traz o Crédito Cooperado para a Recuperação Judicial
1- INTRODUÇÃO: O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO E O PARADIGMA DA CONCURSALIDADE A recuperação judicial, alicerçada na Lei nº 11.101/2005 (LRF), possui como norte o princípio da preservação da empresa, que visa superar a crise econômico-financeira do devedor para manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores. A regra geral de ordem pública […]
Fim da divergência: STJ cancela Tema 479 e alinha entendimento ao STF sobre o Terço de Férias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo definitivo para a segurança jurídica das empresas. A 1ª Seção do Tribunal cancelou oficialmente o Tema 479 de seus recursos repetitivos, que antes afastava a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O objetivo da decisão não é criar uma nova cobrança, […]
Fim da “Taxa das Blusinhas”: MP nº 1.357/2026 zera imposto federal para compras de até US$ 50
Uma importante reviravolta movimentou o cenário aduaneiro e comercial do país. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.357/2026, que modifica o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e altera substancialmente as regras de tributação das remessas postais internacionais. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP autoriza o […]
A Nova Fronteira da Recuperação Judicial: O Caso das Santas Casas e a Preservação da Saúde Pública
A crise financeira que atinge as Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos no Brasil deixou de ser um problema apenas contábil para se tornar um desafio jurídico de alta complexidade. Com um endividamento setorial que ultrapassa os R$ 11 bilhões, essas instituições — responsáveis por cerca de 50% dos atendimentos do SUS e até […]
RFB AUTORIZA USO ABATIMENTO PREJUÍZO EM DÉBITOS NO ÂMBITO FISCAL (ANTES DE AJUIZAMENTO EXECUÇÃO OU INSCRIÇÃO CDA)
Nova norma (Portaria RFB nº 676/2026) permite a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para o abatimento do valor principal de dívidas em contencioso administrativo. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no último dia 27 de abril de 2026, a Portaria RFB nº 676/2026, promovendo alterações […]
Receita Federal lança Operação “Caixa Rápido” e detalha alvos de fiscalização para 2026
A Receita Federal iniciou uma das maiores ofensivas de conformidade tributária dos últimos anos. Por meio da Operação Caixa Rápido, o órgão identificou que 2.959 empresas, especialmente do setor supermercadista, vêm adotando práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A ação identificou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de […]
Reforma Tributária entra na Fase Operacional: Publicados os Regulamentos do IBS e da CBS
Nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o sistema tributário brasileiro alcançou um marco fundamental com a publicação das normas que regulamentam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este conjunto normativo, composto pelo Decreto nº 12.955/2026, pela Resolução CGIBS nº 6/2026 e pela Portaria Conjunta MF/CGIBS […]