Lei nº 14.859/2024: Principais Alterações no PERSE

A Lei nº 14.859/2024 trouxe mudanças significativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), originalmente instituído pela Lei nº 14.148/2021. Essa legislação visa ajudar empresas do setor de eventos a se recuperarem das perdas causadas pela pandemia de COVID-19, oferecendo benefícios fiscais. Aqui estão os principais pontos: Principais Benefícios e Setores Contemplados […]

A conturbada concessão e posterior suspensão da Medida Cautelar na ADI 7.633/DF, tendo como objeto a inconstitucionalidade dos Artigos 1º a  5º da Lei 14.784/2023 que prorrogou os benefícios da “Desoneração da Folha”.

Em recente artigo, escrevemos sobre a surpresa do contribuinte com a decisão do STF, através do Ministro Relator da ADI 7633 (Cristiano Zanin Martins) suspendendo a vigência dos artigos 1o, 2o, 3o, 4o. e 5ª da Lei Federal no. 14.784/2023, que prorroga a chamada desoneração da Folha de Pagamento, mantendo a sua cobrança em percentuais […]

Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia

O Edital nº 4/2024, publicado em 16/05/2024, apresenta a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Podem ser incluídos na transação débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao […]

Da decisão do STF que reonerou a Folha de Pagamento

A ADI-7633 questiona a validade dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 14.784/2023. Esta lei prorrogou benefícios fiscais até o final de 2027 sem estimar o impacto orçamentário e financeiro, segundo o Governo Federal, contrariando o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):O […]

Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024

Com foco em parte do mercado de crédito no Brasil, a Medida Provisória assinada na segunda-feira 22.04.24 pelo presidente em exercício, lança o Programa Acredita, inspirado no Desenrola. O Programa Acredita está baseado em quatro eixos principais, sendo eles: 1º) Acredita no Primeiro Passo, um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico; 2º) Acredita no […]

Nova Transação por Adesão – Litígio zero 2024

A Receita Federal anunciou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, como parte do Programa Litígio Zero 2024, com o objetivo de oferecer aos contribuintes a possibilidade de realizar a transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo da RFB, como forma de regularizar seus débitos, mediante […]

Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) – A Procuradoria do Estado de São Paulo edita norma de regulamentação de transação (Resolução PGE nº 6/2024) e o primeiro edital de adesão (PGE/Transação nº 01/2024)

Fonte: Departamento de Direito Tributário Maia Sociedade de Advogados No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou dois atos normativos para aplicação da nova transação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado previstos na Lei Estadual n° 17.843/2023, sendo eles: 1. PGE/Transação nº 01/2024:Objeto da adesão: […]

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