A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE SEGUROS: A Inauguração de Uma Nova Era Securitária
Prezados clientes e parceiros, Vivemos um momento histórico e transformador para o Direito e para a economia brasileira. Em 11 de dezembro de 2025, entrará em vigor a Lei nº 15.040, instituindo o novo marco legal que regerá os contratos de seguro privado no Brasil. Este diploma legal não é apenas uma reforma pontual; trata-se […]
Sancionada a Lei 15.270/2025: Novas Regras de IRPF e as Teses de Inconstitucionalidade que Afetam Empresários
Nova legislação acaba com a isenção total de dividendos a partir de 2026, mas juristas apontam graves inconstitucionalidades na cobrança imediata e na tributação de lucros passados. BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 26 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270/2025, consolidando uma das mudanças mais significativas no Imposto […]
Lei nº 15.265/2025: O Novo Regime de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e o Impacto no Planejamento Tributário
A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando uma janela temporal estreita de 90 dias (contados a partir da publicação da lei em 21/11/2025) para que contribuintes ajustem seus ativos a valor de mercado ou regularizem bens não declarados. Mais do que um simples programa de parcelamento, a […]
O Paradoxo da DeCripto: Como a IN 2291/25 Tenta Enquadrar a Liberdade da Blockchain em um Protocolo Estatal
A publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.291 representa um divisor de águas na história da regulação financeira brasileira. Não se trata de uma mera atualização burocrática da IN 1.888/2019; é uma reformulação estrutural completa da arquitetura de vigilância fiscal. O contexto é a migração da riqueza para ambientes não custodiados (DeFi) e jurisdições […]
IN nº 2.288/2025 – Receita Federal intensifica o combate à Indústria do Crédito ‘Garantido’: Como Ações Coletivas se Tornaram um Veículo para Riscos Fiscais
O que assistimos no cenário tributário recente foi o desvirtuamento do Mandado de Segurança Coletivo. Esse instrumento, criado para a defesa de categorias, foi transformado em um “produto de prateleira” por “pseudo-recuperadores” de crédito. A sistemática é simples e perigosa: consultorias buscam decisões judiciais transitadas em julgado, obtidas por qualquer associação (muitas vezes genéricas ou […]
PL 1087/2025 (Reforma do IR) Aprovado pelo Senado Federal e Nova Tributação de Dividendos
Informamos que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1087/2025, que altera significativamente a tributação da renda das pessoas físicas, com foco principal na tributação de lucros e dividendos e na criação de uma “tributação mínima” para altas rendas. O projeto foi remetido para sanção presidencial, o que deve ocorrer em breve. As […]
Logística Reversa de Plásticos: Uma Regulamentação Necessária e Obrigatória (Decreto nº 12.688/2025)
Após anos de debate, o Decreto Federal nº 12.688, de 21 de Outubro de 2025, entra em vigor para regulamentar o sistema de Logística Reversa (LR) para embalagens de plástico. Este marco legal, alinhado à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010), estabelece formalmente as responsabilidades e metas obrigatórias para toda a […]
Novo Decreto Adia Prazo do Georreferenciamento Rural para 2029
Publicado em 21 de outubro de 2025, o Decreto Nº 12.689 dá novo fôlego aos proprietários rurais, mas a obrigatoriedade da regularização continua. Entenda o que muda. Uma mudança legislativa importante foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21 de outubro de 2025). O Decreto Nº 12.689 altera as regras para o georreferenciamento […]
Sustentação Oral no Plenário da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
Julgamento no CARF? Você sabia que 15 minutos podem salvar o seu processo? Muitos pensam que a sustentação oral em um julgamento é apenas uma formalidade. No CARF, a última instância de discussão tributária administrativa, esses minutos finais são uma das ferramentas mais estratégicas da sua defesa. Abrir mão desse momento é um erro que […]
Alerta: Aprovado o PL 1087/25. Por trás da isenção do IRPF, um aumento na carga tributária para quem produz.
A notícia da aprovação do PL 1087/25 na Câmara dos Deputados chegou com a promessa de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000,00. Uma medida popular, sem dúvida. Mas o que vem como contrapartida acende um alerta para o futuro da economia brasileira. Para “financiar” a isenção, o projeto mira diretamente […]