Supressão de vegetação em Bauru: como evitar problemas com a lei e o meio ambiente
Em uma cidade como Bauru, onde o calor e o desenvolvimento urbano se intensificam, as árvores são verdadeiros oásis, elas desempenham um papel fundamental na saúde e bem-estar da população, proporcionando sombra, reduzindo a temperatura e são essenciais para o ciclo hidrológico, pois suas raízes captam a água da chuva e a conduzem para o […]
A Extensão da Lei Maria da Penha aos Casais Homoafetivos: Análise da Decisão do STF no Mandado de Injunção 7.452
Resumo O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu pela aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a casais homoafetivos masculinos e a mulheres transexuais e travestis nas relações intrafamiliares. O julgamento do Mandado de Injunção (MI) 7.452 reconheceu a omissão legislativa na proteção de homens GBTI+ vítimas de violência doméstica, consolidando um entendimento inovador […]
Empresas deverão avaliar riscos à saúde mental no trabalho a partir de maio
A partir de maio de 2025, a gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) nas empresas brasileiras passará por uma importante mudança. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), torna-se obrigatória a inclusão da avaliação de riscos psicossociais no processo. Isso significa que os empregadores […]
IPI: O Curinga da Reforma Tributária
A EC 132/2023, embora muito elogiada pelos legisladores, pelo executivo e parte dos tributaristas, trouxe na prática um genérico arquétipo constitucional da unificação de tributos de circulação de bens e serviços e unificação das contribuições PIS/COFINS na CBS, com preocupante exagerada delegação à Lei Complementar para a implementação de todos os elementos do Fato Gerador […]
Programa Receita Sintonia – Inovação e Incentivo à Conformidade Tributária
No dia 24 de fevereiro de 2025, a Portaria RFB nº 511/2025 foi publicada no Diário Oficial da União, instaurando o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A iniciativa tem como principal objetivo promover a conformidade tributária e aduaneira, assegurando o cumprimento das obrigações principais […]
Reforma Tributária – Lei Complementar 214/2025 – Instituição do IBS/CBS/IS – Caracteristicas Gerais
Publicada em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar (LC) nº 214/2025, resultado da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023. O Presidente da República vetou alguns dispositivos, alegando inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Os vetos […]
ITR: Cobrança Indevida Pode Estar Aumentando Seu Imposto – Saiba Como se Proteger!
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais no Brasil. Sua base de cálculo é o Valor da Terra Nua (VTN), que representa o valor do imóvel sem quaisquer benfeitorias, como construções ou culturas agrícolas. A alíquota do ITR varia conforme o tamanho da propriedade e […]
Prorrogação de Prazos para Transação Tributária – Editais PGDAU nº 1/2025 e nº 2/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 31 de janeiro de 2025, os Editais nº 1/2025 e nº 2/2025, prorrogando os prazos de adesão às transações tributárias estabelecidas nos Editais PGDAU nº 6/2024 e nº 7/2024. A medida visa ampliar a regularização fiscal para empresas e contribuintes individuais, mantendo condições favoráveis para a negociação […]
Atualização Jurídica | STF Declara Inconstitucional a Cobrança de ITCMD sobre Planos de Previdência Privada Aberta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados aos beneficiários de planos de previdência privada aberta, especificamente os tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), em caso de falecimento do […]
Receita Federal Define Novos Parâmetros Para Fiscalizar Contribuintes – Portaria RFB nº 505/2024
A Portaria RFB nº 505/2024 traz mudanças significativas para os contribuintes, estabelecendo novos critérios para a classificação de grandes contribuintes, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa regulamentação visa um acompanhamento mais rigoroso por parte da Receita Federal, impactando diretamente aqueles que se enquadram nas categorias de maiores contribuintes. […]