Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia
O Edital nº 4/2024, publicado em 16/05/2024, apresenta a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Podem ser incluídos na transação débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao […]
Edital da PGFN oferece novas oportunidades de negociação de débitos fiscais para empresas e contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 2/2024, estabelecendo condições especiais para a transação tributária por adesão, que possibilita a negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Este edital, válido até 30 de agosto de 2024, contempla débitos de até R$ 45 milhões e apresenta uma série de vantagens e […]
Da decisão do STF que reonerou a Folha de Pagamento
A ADI-7633 questiona a validade dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 14.784/2023. Esta lei prorrogou benefícios fiscais até o final de 2027 sem estimar o impacto orçamentário e financeiro, segundo o Governo Federal, contrariando o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):O […]
Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024
Com foco em parte do mercado de crédito no Brasil, a Medida Provisória assinada na segunda-feira 22.04.24 pelo presidente em exercício, lança o Programa Acredita, inspirado no Desenrola. O Programa Acredita está baseado em quatro eixos principais, sendo eles: 1º) Acredita no Primeiro Passo, um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico; 2º) Acredita no […]
Nova Transação por Adesão – Litígio zero 2024
A Receita Federal anunciou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, como parte do Programa Litígio Zero 2024, com o objetivo de oferecer aos contribuintes a possibilidade de realizar a transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo da RFB, como forma de regularizar seus débitos, mediante […]
Grandes e Médias empresas têm 90 dias para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
A partir de 1º de Março de 2024, inicia o prazo de 90 dias para que grandes e médias empresas (aquelas que não são Empreendedores Individuais, EPP e ME) de todo o país, cadastrem-se voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros […]
Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) – A Procuradoria do Estado de São Paulo edita norma de regulamentação de transação (Resolução PGE nº 6/2024) e o primeiro edital de adesão (PGE/Transação nº 01/2024)
Fonte: Departamento de Direito Tributário Maia Sociedade de Advogados No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou dois atos normativos para aplicação da nova transação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado previstos na Lei Estadual n° 17.843/2023, sendo eles: 1. PGE/Transação nº 01/2024:Objeto da adesão: […]
Igualdade de Gênero: Empresas deverão preencher Relatórios de Transparência Salarial Entre Gêneros até 29/02/2024
Relatório Igualdade de gênero De 22/01/2024 a 29/02/2024, empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O relatório está disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego: https://servicos.mte.gov.br/empregador. O acesso é feito mediante certificado digital da empresa. […]
Eleições para Prefeitos e Vereadores em Outubro de 2024 com Novas Regras
No dia 15 de agosto próximo, termina o prazo para registro de candidaturas para às eleições à Prefeito, Vice-Prefeito (eleição majoritária) e vereadores (eleição proporcional), cuja votação popular ocorrerá no dia 06 de outubro de 2024, e, em segundo turno para as cidades com mais de duzentos mil eleitores, com votação no dia 27 de […]
Domínio Público: Um Novo Capítulo na História de Mickey Mouse. Será?
Uma das notícias mais marcantes na história da propriedade intelectual, que tem reverberado intensamente nos meios de comunicação, refere-se à expiração do prazo de proteção autoral do personagem de animação mais conhecido do mundo, “MICKEY MOUSE”, criado em 1928 por Walt Disney e Ub Iwerks, e que agora, com a virada do ano de 2024, […]