Edital PGDAU nº 7/2024: Condições e Benefícios para a Negociação de Dívidas Ativas da União – Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Em 04 de novembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU nº 7/2024, que estabelece condições para a transação por adesão de créditos inscritos na dívida ativa da União. O edital, amparado pela Lei nº 13.988/2020 e pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, é voltado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas […]
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COM IPCA E SELIC: O que advogados e empresas precisam saber
A Lei nº 14.905/2024 introduziu mudanças profundas no regime de correção monetária e de juros aplicáveis às relações privadas, impactando diretamente contratos, obrigações e litígios no Brasil. Essa nova legislação altera o artigo 389 do Código Civil, estabelecendo que, em caso de inadimplemento de obrigações, a correção monetária será feita com base no Índice de […]
Programa Acordo Paulista para Empresas em Recuperação Judicial
O Governo de São Paulo lançou o Edital PGE/Transação nº 03/2024, como parte do programa Acordo Paulista, visando facilitar a renegociação de dívidas de ICMS de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. Com condições especiais, o programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, além de parcelamento em até 145 vezes, com […]
Nova lei 14.994/2024 torna feminicídio crime autônomo e aumenta penas para violência contra mulheres
Nesta quinta-feira, 10 de outubro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.994/2024, que estabelece novas diretrizes no Código Penal e em outras legislações, com o objetivo de combater a violência contra a mulher. A lei, sancionada no dia anterior, já está em vigor e traz modificações importantes, incluindo a tipificação […]
Alteração na Correção dos Depósitos Judiciais
A recente Lei n.º 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, trouxe mudanças significativas na forma de atualização dos depósitos judiciais e administrativos realizados em processos envolvendo a União, seus órgãos, autarquias e empresas estatais. A principal alteração é a substituição da Taxa Selic pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice […]
Receita Federal Regulamenta a Adesão ao Regime de Atualização de Bens Imóveis
No dia 24/09/2024 foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2222 de 2024, que regulamenta os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973, estabelecendo regras para a atualização dos valores de bens imóveis, permitindo tanto a pessoas físicas quanto jurídicas optar pela atualização do valor de seus bens para fins de apuração de […]
Regime Especial De Regularização Geral De Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) – Lei No 14.973/2024
A Lei no 14.973/2024, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, não declarados ou declarados incorretamente. O prazo para adesão ao RERCT-Geral é de 90 dias a contar da data […]
ANÁLISE DAS INOVAÇÕES E IMPACTOS DA LEI Nº 14.973/2024 SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
O presente estudo tem como objetivo analisar as inovações trazidas pela Lei nº 14.973/2024, especialmente no que tange à desoneração da folha de pagamento introduzidas pelos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 14.973/2024, bem como pela modificação do Art. 7º, §9º da Lei nº 12.546/2011 e as inovações trazidas pelos arts. 9-A e […]
Justiça exclui adicional do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Recentes decisões judiciais têm garantido aos contribuintes o direito de excluir o adicional do ICMS, destinado aos fundos de combate à pobreza, da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse adicional, também conhecido como FECP ou Fecop, é aplicado em diversos estados e regulamentado por leis estaduais, mas agora vem sendo reconhecido como […]
Lei nº 14.973/2024: Regime de Transição Tributária e Inovações Fiscais
A Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, introduz mudanças significativas no cenário tributário e previdenciário brasileiro. Seus principais objetivos são promover o equilíbrio fiscal, manter incentivos às empresas e facilitar a regularização de bens e débitos para pessoas físicas e jurídicas. Os temas abordados incluem a desoneração e reoneração da folha […]