Nesta quinta-feira, 10 de outubro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.994/2024, que estabelece novas diretrizes no Código Penal e ...

A recente Lei n.º 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, trouxe mudanças significativas na forma de atualização dos depósitos judiciais e administrativos realizados ...

No dia 24/09/2024 foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2222 de 2024, que regulamenta os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973, ...

A Lei no 14.973/2024, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização voluntária de recursos, bens ...

O presente estudo tem como objetivo analisar as inovações trazidas pela Lei nº 14.973/2024, especialmente no que tange à desoneração da folha de pagamento introduzidas ...

Recentes decisões judiciais têm garantido aos contribuintes o direito de excluir o adicional do ICMS, destinado aos fundos de combate à pobreza, da base de ...

A Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, introduz mudanças significativas no cenário tributário e previdenciário brasileiro. Seus principais objetivos são promover ...

No final do mês de agosto, o Governo do Estado de SP, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, lançou um pacote de ações ...

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2215, publicada em 10 de setembro de 2024, implementou mudanças significativas nas regras de parcelamento ...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que simplifica os procedimentos para regularização de débitos tributários resultantes de julgamentos desfavoráveis do Conselho ...

A Resolução CD/ANPD nº 19/2024, publicada em 23 de agosto de 2024, estabelece um novo marco regulatório para a transferência internacional de dados no Brasil, ...

Empresas de 17 setores econômicos e municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão ser obrigados a retomar o pagamento do imposto previdenciário sobre ...