A partir de janeiro de 2025, a Receita Federal implementará uma importante mudança no formato das declarações tributárias, substituindo a DCTF tradicional pela DCTFWeb. Essa ...

A Lei Nº 15.081, sancionada em 30 de dezembro de 2024, altera a Lei nº 11.977 de 2009, que estabelece o Programa Minha Casa, Minha ...

Introdução Nos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desenvolvido protocolos de julgamento voltados à promoção da equidade e justiça material. Esses documentos ...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão importante que reforça a aplicação das regras da Reforma Trabalhista de 2017 para os contratos de ...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL) visa alterar o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de ...

Com a publicação do Convênio ICMS nº 109/2024 e consequente revogação do convênio ICMS nº 178/2023, o CONFAZ regulamenta os efeitos da ADC 49 e ...

Sete anos após o STF excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (Tema 69), o STJ decidiu sobre outra questão relacionada: a ...

Com o objetivo de promover conformidade tributária e reduzir conflitos, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um Manual de Orientação para esclarecer as mudanças ...

O Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicado no DOU 04/11/2024, oferece a possibilidade de transação de créditos inscritos na dívida ...

Em um mundo onde as organizações enfrentam uma crescente demanda regulatória e uma busca constante pela transparência, a implementação de um programa eficaz de Compliance ...

Em 04 de novembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU nº 7/2024, que estabelece condições para a transação por ...

A Lei nº 14.905/2024 introduziu mudanças profundas no regime de correção monetária e de juros aplicáveis às relações privadas, impactando diretamente contratos, obrigações e litígios ...