NOSSOS ARTIGOS
Instrução Normativa RFB Nº 2205/2024: Exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais em virtude do voto de qualidade no CARF
A Instrução Normativa RFB Nº 2205, de 22 de julho de 2024, dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins ...
Leia Mais →
Prorrogação 02: STF Prorroga Prazo para Consenso sobre Desoneração da Folha
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, decidiu prorrogar até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e ...
Leia Mais →
Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce
Na sexta-feira (28/06), a Receita Federal anunciou mudanças nas regras de tributação para produtos importados via e-commerce. A principal alteração é a aplicação de impostos ...
Leia Mais →
Fiscalização do ITCMD no Estado de São Paulo com 6 operações em andamento
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) está intensificando a fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ...
Leia Mais →
Tributação do Terço Constitucional de Férias
O STF decidiu por maioria pela constitucionalidade da contribuição previdenciária do Terço de Férias. Todavia, em mais uma atípica, modulação de efeitos da decisão, temos ...
Leia Mais →
Rejeição Parcial da Medida Provisória 1227/2024 pelo Congresso Nacional
Reportando-nos à nossa última atualização sobre a polêmica MP 1227/2024, apelidada de “MP do Fim do Mundo” pelo empresariado, trazemos mais informações sobre os desdobramentos ...
Leia Mais →
A polêmica MP do “Fim do Mundo” – Medida Provisória nº 1.227/2024 é alvo de ADI no STF
No dia 04/06/2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 no Diário Oficial da União, com vigência imediata a partir da sua publicação, a qual ...
Leia Mais →
Medida Provisória nº 1.227/2024: Novas Regras confiscam o regular direito ao uso de Créditos de PIS/COFINS
No dia 4 de junho de 2024 em edição extraordinária, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.227/2024, que traz mudanças significativas nas regras ...
Leia Mais →
Lei nº 14.859/2024: Principais Alterações no PERSE
A Lei nº 14.859/2024 trouxe mudanças significativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), originalmente instituído pela Lei nº 14.148/2021. Essa legislação ...
Leia Mais →
A conturbada concessão e posterior suspensão da Medida Cautelar na ADI 7.633/DF, tendo como objeto a inconstitucionalidade dos Artigos 1º a 5º da Lei 14.784/2023 que prorrogou os benefícios da “Desoneração da Folha”.
Em recente artigo, escrevemos sobre a surpresa do contribuinte com a decisão do STF, através do Ministro Relator da ADI 7633 (Cristiano Zanin Martins) suspendendo ...
Leia Mais →
Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia
O Edital nº 4/2024, publicado em 16/05/2024, apresenta a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para ...
Leia Mais →
Edital da PGFN oferece novas oportunidades de negociação de débitos fiscais para empresas e contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 2/2024, estabelecendo condições especiais para a transação tributária por adesão, que possibilita a negociação de ...
Leia Mais →
