No dia 1º de Agosto de 2023 foi publicada a Lei Complementar nº 199, com a “nobre” missão de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias ...

A Receita Federal e Fazenda Nacional prorrogaram o prazo para adesão ao parcelamento fiscal do Litígio Zero até 28 de dezembro de 2023. A medida ...

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) completa, neste mês de agosto, dezessete anos de vigência. Em setembro de 2022, em comemoração ao décimo sexto ...

No dia 30/06/2023 o STF concluiu o julgamento da ADI 5322, declarando a inconstitucionalidade de 11 pontos da Lei 13.103/2015 – Lei dos Caminhoneiros, referente ...

No dia 06 de julho de 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto base substitutivo da PEC nº 45/2019, ...

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanções significativas, ressaltando a importância da aderência estrita às regulamentações de proteção de dados pessoais. ...

ITCMD: Este imposto, que tributa as operações de transmissão gratuita de bens e direitos e da transmissão causa mortis, continuará previsto em nosso ordenamento constitucional, ...

Está em vigor desde o dia 03/07/2023, a Lei 14.611/23, que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, no exercício da ...

Na última sexta-feira (30), a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.147, aprovando a terceira prorrogação do prazo para o envio dos ...

Foi publicado no Diário Oficial de Bauru em 13 de junho de 2023 a Lei n. 7.697 de 06 de junho de 2023, que institui ...

No começo do ano o governo Publicou a Medida Provisória nº 1.159/2023 modificando a legislação do PIS/PASEP e da COFINS e prevendo a exclusão do ...

Contribuintes poderão negociar débitos inscritos em dívida ativa da União até 29 de setembro de 2023 conforme prazo prorrogado do último edital da Procuradoria da ...